Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Introdução

O Sistema AgApp ("Sistema" ou "Plataforma") é uma solução de gestão desenvolvida especificamente para congregações das Testemunhas de Jeová no Brasil, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Este documento estabelece os termos de uso e a política de privacidade aplicáveis ao uso do Sistema AgApp.

2. Aceitação dos Termos

Ao cadastrar sua congregação no Sistema AgApp, você declara que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso;
• Possui autorização para representar a congregação;
• Concorda com o tratamento de dados pessoais conforme descrito nesta política;
• Está ciente das responsabilidades como administrador do sistema.

3. Dados Coletados

3.1. Dados da Congregação

• Nome da congregação
• Código de Betel (quando aplicável)
• Endereço completo (rua, bairro, cidade, estado, CEP)
• Telefone de contato
• Horários de reunião (meio de semana e fim de semana)

3.2. Dados do Administrador

• Nome completo
• Endereço de email
• Senha (armazenada com criptografia bcrypt)

3.3. Dados de Publicadores (após cadastro)

• Informações pessoais: nome, data de nascimento, contato
• Informações espirituais: privilégio, pioneirismo, batismo
• Informações de ministério: relatórios de campo (S-4)
• Designações em reuniões

4. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados para:

• Gestão administrativa da congregação;
• Organização de reuniões e designações (S-140);
• Controle de relatórios de campo (S-4, S-21);
• Gestão de territórios (S-13, S-54);
• Comunicação com publicadores (anúncios, notificações);
• Geração de relatórios estatísticos para o Betel;
• Cumprimento de obrigações legais e religiosas.

5. Base Legal (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no Sistema AgApp fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): Ao aceitar estes termos, você consente expressamente com o tratamento de dados conforme descrito;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): Manutenção de registros exigidos por diretrizes religiosas;
• Execução de atividades (Art. 7º, VIII): Gestão administrativa e religiosa da congregação;
• Proteção de crédito (Art. 7º, X): Proteção da vida e segurança dos membros (contatos de emergência).

6. Segurança e Proteção dos Dados

6.1. Medidas Técnicas

• Criptografia TLS 1.3 em todas as comunicações (HTTPS)
• Senhas armazenadas com hash bcrypt (10 rounds)
• Dados sensíveis encriptados com AES-256
• Row Level Security (RLS) no banco de dados PostgreSQL
• Autenticação com Auth.js v5 e JWT
• Backups automáticos diários

6.2. Medidas Organizacionais

• Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
• Isolamento multi-tenant (cada congregação vê apenas seus dados)
• Logs de auditoria imutáveis com hash encadeado
• Logs de acesso a dados sensíveis
• Políticas de retenção de dados configuráveis

7. Compartilhamento de Dados

Os dados armazenados no Sistema AgApp NÃO são compartilhados com terceiros, exceto nos seguintes casos:

• Betel: Relatórios agregados (S-21) podem ser exportados e enviados ao Betel conforme procedimentos estabelecidos;
• Outras congregações: Dados de oradores visitantes (apenas nome, congregação e contato) para coordenação de discursos públicos;
• Determinação legal: Quando exigido por lei ou ordem judicial.

Importante: O Sistema AgApp NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais sob nenhuma circunstância.

8. Direitos do Titular dos Dados (Art. 18 LGPD)

Você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos seus dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados (formato CSV/Excel);
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos, entre em contato com o DPO (ver seção 12).

9. Retenção de Dados

Os dados são mantidos pelos seguintes períodos (configuráveis):

• Relatórios S-88 (Assistência): 24 meses (padrão)
• Relatórios S-21 (Publicadores): Ano atual + anterior
• Territórios (S-13/S-54): Ano atual + anterior
• Tarefas de manutenção: 5 anos
• Logs de auditoria: Permanente (imutável)

Após o período de retenção, os dados são anonimizados ou excluídos automaticamente.

10. Cookies e Tecnologias Similares

O Sistema AgApp utiliza cookies apenas para:

• Manter a sessão de login (cookie de autenticação)
• Preferências de idioma e tema (dark mode)

Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade.

11. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de atualização.

Alterações substanciais serão comunicadas por email aos administradores cadastrados.

12. Encarregado de Dados (DPO)

13. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

14. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso.